PALESTRA NA SEAD VAI ORIENTAR SERVIDORES SOBRE CONDUTAS NO PERÍODO ELEITORAL

A Secretaria de Administração e Gestão (SEAD), realiza no dia 17 de maio, a palestra Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em período Eleitoral, a ser proferida pelo assessor jurídico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Walber Sousa. O evento acontece de 9h às 11h, no auditório Jorge Bonates, na sede da secretaria.

A palestra faz parte do pacote de divulgações da Cartilha da Sead sobre Vedações Eleitorais. A cartilha tem 28 páginas e é dividida por capítulos que define as proibições nas áreas de Publicidade Institucional, Gestão de Pessoal, Gestão de Bens e Serviços, Recursos Orçamentários/Financeiros e Restrições Previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Último Ano de Mandato. O conteúdo foi embasado pelos dispositivos previstos na Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e a Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

Na última parte, uma série de “perguntas e respostas” esclarece, de forma simples, questões práticas como por exemplo: o servidor estadual em férias ou em licença pode participar de eventos políticos (de campanha)? Sim. A vedação existe apenas em relação aos servidores estaduais que estão em atividade, impedidos de fazer campanha no horário do expediente.

---