Decretos – Recadastramento Obrigatório

Confira abaixo os Decretos publicados:

» Decreto nº 42.960, de 4 de outubro de 2020

» Anexo único – Cronograma do Recadastramento – Agentes Públicos Ativos

» Decreto nº 41.350, de 7 de outubro de 2019

 

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