Ouvidoria
Radar da Transparência
Perguntas frequentes sobre a Sead Amazonas
O que é um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidores públicos por infrações cometidas no exercício de suas funções. Se constatada a irregularidade, o PAD pode resultar na aplicação de penalidades.
A CRD/SEAD instaura Sindicância?
Não. A sindicância é uma fase preliminar de investigação, realizada antes da instauração do PAD. A responsabilidade pela abertura da sindicância é do órgão de origem do servidor investigado.
O que é a Certidão Negativa?
A Certidão Negativa é um documento emitido pela CRD/SEAD para comprovar que o servidor não responde a um PAD. Esse documento é frequentemente exigido para habilitação em concursos públicos.
Exceções: A CRD/SEAD não emite Certidão Negativa para os seguintes órgãos e cargos, pois possuem suas próprias comissões disciplinares:
• PMAM (Polícia Militar do Amazonas)
• DPE (Defensoria Pública do Estado)
• DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito)
• PGE (Procurador da Procuradoria Geral do Estado)
• UEA (Professores da Universidade do Estado do Amazonas)
• SEDUC (Professores e pedagogos titulares do cargo permanente)
• Polícia Civil (Delegado, Escrivão, Perito, Investigador, Policial Penal)
O que é a JMPE?
A Junta Médico-Pericial do Estado (JMPE) é um órgão colegiado vinculado à SEAD, com normas regulamentadas pelo Decreto nº 37.502/2016, responsável por executar atividades médico-periciais voltadas aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
Quem pode ser atendido pela JMPE?
Servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Poder Executivo do Estado do Amazonas.
Como posso agendar uma perícia médica?
O agendamento pode ser feito pelo RH do órgão de origem do servidor ou diretamente pelo próprio servidor, dependendo do tipo de atendimento. Para mais informações, acesse: Portal da Junta Médica
Onde está localizada a JMPE?
Endereço: Rua Sobradinho (Travessa do DERA), nº 100 – Flores, Manaus-AM.
Antigo prédio da FAPEAM, próximo à AFEAM.
Telefones: (92) 99228-7991 / (92) 99179-4559
Quais documentos devo levar para uma perícia?
Você deve apresentar:
• Documento oficial com foto
• Laudos, exames e atestados médicos originais e atualizados
• Ficha funcional (no caso de aposentadoria ou readaptação)
É possível solicitar isenção de Imposto de Renda (IR) por meio da JMPE?
Sim. O servidor com doença grave pode solicitar avaliação para emissão de parecer médico que comprove o direito à isenção, conforme previsto na legislação.
O que é o GIPIAP?
O GIPIAP é um órgão colegiado criado pela Lei nº 4.164/2015, alterada pela Lei nº 4.319/2016. Atua na articulação e coordenação de ações do Governo do Estado voltadas à prevenção e repressão de invasões em áreas públicas e imóveis pertencentes ao Estado do Amazonas.
Quem compõe o GIPIAP?
É formado por representantes de diversos órgãos estaduais, garantindo uma atuação integrada nas ações preventivas e corretivas relativas à ocupação irregular de áreas públicas estaduais.
Como denunciar uma invasão em área pública estadual?
As denúncias podem ser feitas de forma rápida e segura por meio dos seguintes canais de comunicação abaixo:
Telefone: (92) 3182-2848
WhatsApp: (92) 99182-8092
E-mail: gipiap@sead.am.gov.br
Ao entrar em contato com um dos canais acima, informe o endereço da área invadida, descrição do caso e, se possível, anexe fotos.
O GIPIAP atua em áreas municipais?
Não. O GIPIAP atua exclusivamente em áreas e imóveis pertencentes ao Governo do Estado do Amazonas. Invasões de áreas municipais devem ser comunicadas às prefeituras locais.
O que é a Controladoria Interna na Administração Pública?
A Controladoria Interna é um órgão responsável por monitorar, avaliar e garantir a conformidade da gestão de recursos públicos, assegurando que os atos administrativos estejam de acordo com as normas legais.
Qual a função da Controladoria Interna da SEAD?
A Controladoria atua de forma preventiva e corretiva, fiscalizando processos financeiros, orçamentários e operacionais para garantir transparência e eficiência.
Como posso acessar os relatórios da Controladoria Interna?
Os relatórios e demais informações podem ser acessados no portal da SEAD, na seção de Acesso à Informação submenu Auditorias.
O que é o CGTD e qual sua função?
O Comitê de Governança e Transformação Digital (CGTD) assessora a Secretaria de Estado de Administração e Gestão (SEAD) na implementação da Política de Governo Digital do Amazonas. Criado pela Lei nº 6.837/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 49.641/2024, ele promove a transformação digital, modernização dos serviços públicos, transparência e participação cidadã.
Principais Funções:
• Definir diretrizes para segurança da informação e interoperabilidade.
• Monitorar a qualidade dos serviços digitais oferecidos à população.
• Avaliar projetos e iniciativas de inovação digital.
• Propor capacitações para servidores públicos em tecnologia e governança digital.
Gestão:
• Coordenador-Geral: Paulo Victor Marques Viana
• Subcoordenadora: Natalia Sagaydo
Como posso contribuir para a transformação digital no meu órgão?
Os servidores podem enviar sugestões ao CGTD por meio do SIGED ou participar de projetos liderados pelo Escritório de Processos e Projetos (EPP).
O que é o EPP e qual sua finalidade?
O Escritório de Processos e Projetos (EPP) da SEAD foi instituído pela PORTARIA Nº 0254/2024-GS/SEAD para otimizar processos administrativos, promover eficiência, inovação e modernização na gestão pública.
Quais são as principais competências do EPP?
• Coordenar e acompanhar a implementação de processos e projetos.
• Desenvolver metodologias e ferramentas para gestão eficiente.
• Analisar e otimizar fluxos internos.
• Monitorar e avaliar o desempenho dos projetos.
• Capacitar equipes e fortalecer a governança e gestão de riscos.
Como o EPP contribui para a modernização da gestão pública?
O EPP mapeia, analisa e melhora processos administrativos, garantindo maior eficiência e facilitando a transformação digital nos órgãos estaduais.
Quem compõe a equipe do EPP?
• Coordenadora-Geral: Elynne Negreiros
• Apoio Técnico Jurídico: Bruna Carolina Melo
• Apoio Jurídico Administrativo: João Victor Sena
Como solicitar o mapeamento de um processo?
A solicitação deve ser feita via SIGED, justificando a necessidade de otimização e digitalização do fluxo de trabalho.
O que é a Ouvidoria da SEAD?
A Ouvidoria da SEAD é um canal de comunicação entre cidadãos, servidores e a Secretaria de Estado de Administração e Gestão (SEAD), permitindo o envio de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre os serviços prestados.
Quem pode fazer uma manifestação?
Qualquer pessoa, incluindo servidores públicos e cidadãos em geral, pode enviar manifestações para a Ouvidoria.
Como posso registrar uma manifestação?
Você pode registrar sua manifestação pelos seguintes canais:
• Presencialmente: Av. Constelação, 30, Morada do Sol, Aleixo – Sala da Ouvidoria
• Telefone: (92) 3182-2877
• WhatsApp: (92) 99176-7760
• E-mail: ouvidoriasead@sead.am.gov.br
• Site: sead.am.gov.br
• Plataforma Fala.BR: falabr.cgu.gov.br
Qual o prazo para resposta?
O prazo depende do tipo de solicitação:
• Código de Defesa do Usuário (Lei nº 13.460/2017): até 30 dias (prorrogáveis por mais 30).
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): até 20 dias (prorrogáveis por mais 10).
Como acompanhar minha manifestação?
Após o registro, você receberá um protocolo para acompanhar o andamento da solicitação pelo mesmo canal utilizado para o envio.
Quem é a responsável pela Ouvidoria da SEAD?
A Ouvidora da SEAD Amazonas é Cíntia Albuquerque Brito.
Qual o horário de atendimento da Ouvidoria?
De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
O que é o DAFI e qual sua função?
O Departamento de Administração e Finanças (DAFI) é responsável pela gestão administrativa e financeira da SEAD, garantindo o planejamento, execução e controle de contratos, aquisições e pagamentos de fornecedores. Além disso, coordena áreas essenciais para o funcionamento eficiente da Secretaria, assegurando a transparência e a conformidade dos processos.
Quais são as áreas que compõem o DAFI?
• Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças – Responsável pelo planejamento orçamentário e financeiro.
• Gerência de Pessoal – Administra recursos humanos, folha de pagamento e benefícios.
• Gerência de Apoio Logístico – Gerencia patrimônio, infraestrutura e logística.
• Gerência de Protocolo – Controla e acompanha a tramitação de documentos e processos administrativos.
• Setor de Contratos Institucionais (SCI) – Coordena a execução dos contratos administrativos.
Como um fornecedor pode consultar seu processo?
O fornecedor pode acompanhar seu processo pelo Protocolo Virtual, e informando o número do processo.
Dúvidas em acessar o Protocolo Virtual?
🔗 Acesse o Manual do Protocolo Virtual
Como acompanhar o andamento de um processo administrativo?
A consulta pode ser feita por meio do Protocolo Virtual ou pelo Sistema SIGED, nos links:
🔗 SIGED
Como uma empresa pode participar das licitações da SEAD?
As licitações são publicadas no Portal de Compras do Estado. Para participar, a empresa deve estar cadastrada como fornecedora.
O que é a Secretaria Adjunta de Gestão de Recursos Humanos (SGRH)?
A SGRH é responsável por administrar e supervisionar as políticas de recursos humanos no âmbito da Administração Pública Estadual, garantindo a correta aplicação das normas relacionadas à folha de pagamento, benefícios, direitos e deveres dos servidores.
Como posso solicitar a segunda via do meu contracheque?
Acesse o Portal do Servidor (https://servicos.portaldoservidor.am.gov.br/), faça login com CPF e senha e vá para a seção “Contracheques”.
Como solicitar uma licença para tratar de assuntos particulares?
O pedido deve ser protocolado no setor de RH do órgão onde o servidor está lotado, informando o período desejado. A liberação está sujeita à aprovação da chefia e da SEAD.
Como posso verificar minha margem consignável?
A consulta da margem consignável pode ser realizada por meio do sistema Consiglog, onde é possível visualizar a margem disponível e acessar extratos detalhados dos descontos em folha de pagamento.
Acesse o portal da Consiglog: https://govam.consiglog.com.br
Minha margem consignável está diferente em comparação a meses anteriores. Por quê?
A margem consignável é atualizada mensalmente com base no contracheque do servidor. Oscilações podem ocorrer devido a aumentos, reduções salariais ou mudanças nos descontos legais.
Como faço para alterar o e-mail cadastrado? Posso solicitar a alteração presencialmente na SEAD?
Se não tiver mais acesso ao e-mail cadastrado, é necessário procurar o setor de Recursos Humanos (RH) do seu órgão e formalizar a solicitação contendo:
• Nome completo;
• Número da matrícula;
• CPF;
• Novo e-mail a ser cadastrado;
O órgão enviará a solicitação à SEAD por meio de Ofício pelo sistema SIGED.
Observação: Pensionistas devem fazer a solicitação pelo Protocolo Virtual:
https://protocolovirtual.amazonas.am.gov.br/
Como solicitar o cancelamento/exclusão de uma consignação?
O servidor pode solicitar o cancelamento das consignações facultativas mediante requerimento endereçado a Secretaria de Estado de Administração e Gestão (SEAD) nos seguintes casos:
• Contribuições para entidades de classe
• Associações
• Clubes
• Sindicatos
A SEAD NÃO pode cancelar consignações de empréstimos ou cartões consignados, exceto nos seguintes casos:
• Decisão judicial
• Solicitação formal da consignatária
Os cursos da ESASP são pagos?
Não, todos os cursos oferecidos pela Escola de Gestão e Aperfeiçoamento do Servidor Público – (ESASP), em qualquer modalidade (presencial, autoinstrucional, híbrido ou remoto) são inteiramente GRATUITOS.
Qualquer pessoa pode fazer os cursos da ESASP?
Para se inscrever nos cursos da Esasp você precisa ser um Servidor público do estado ou do município (concursados ou não) ou ser estagiário do Governo do Estado, e ter um número de matrícula que comprove esse vínculo.
Como faço para me inscrever em um curso?
Acesse ESASP (www.esasp.am.gov.br), clique em “Criar uma Conta” e preencha o formulário de cadastro com seus dados pessoais, incluindo o número de matrícula. Acesse a sua conta com seu usuário e senha. Ao clicar no curso do seu interesse, preencha a pagina de inscrição e Bons estudos!
Qualquer dúvida, entre em contato com o suporte WhatsApp (92) 99277–7237, em horário comercial.
BENS MÓVEIS
Como realizar o tombamento de um bem?
O tombamento é feito no momento do recebimento do bem permanente pela unidade gestora, com registro no Sistema Patrimonial AJURI. É necessário inserir as informações do bem, emitir e assinar o Termo de Responsabilidade, com base na nota fiscal e fonte de recursos.
Como ocorre a transferência de bens entre ÓRGÃOS?
A transferência segue o Decreto Estadual nº 34.161/2013 e é feita via SIGED e Sistema AJURI. A Unidade ORIGEM disponibiliza o bem e a Unidade de DESTINO/RECEBEDORA manifesta interesse. A SEAD autoriza, e o bem é transferido formalmente, com baixa e incorporação patrimonial.
Quais os requisitos para envio de bens ao Depósito de Inservíveis?
É necessário seguir a IN nº 002/2022 e o Decreto nº 38.099/2017. Os bens devem ser avaliados por comissão específica e classificados como ociosos, antieconômicos, recuperáveis ou irrecuperáveis.
BENS IMÓVEIS
Como um particular pode utilizar um imóvel público?
A Lei Estadual nº 2.754/2002 permite o uso mediante processo formal com documentos como: CNPJ, certidões negativas, estatuto social, ata de posse, entre outros. A SEAD analisa e formaliza o uso.
O que é o Termo de Afetação?
É o documento que formaliza a posse do imóvel por um órgão público para uso específico. Ele permite ao órgão solicitar recursos para investimentos. Quando o imóvel deixa de ser utilizado, deve-se formalizar a desafetação.
FROTA E COMBUSTÍVEL
Como cadastrar um motorista no sistema SIAG?
Envie solicitação com os dados do servidor (nome, RG, CPF, Data de nascimento, matrícula funcional, e-mail institucional, telefone de contato, Número da CNH, Categoria da CNH e Validade da CNH) para o e-mail: abastecimento@sead.am.gov.br.
Como obter acesso ao sistema de gestão de frotas e combustíveis?
O órgão deve enviar ofício via SIGED com os dados do servidor solicitante. (nome, RG, CPF, Data de nascimento, matrícula funcional, e-mail institucional e telefone de contato).
Como solicitar abastecimento de grupo gerador em unidades de saúde?
Encaminhe ofício pelo SIGED com: quantidade de litros de diesel a ser abastecida, tipo de diesel a ser utilizado: Diesel S-10 ou S-500, endereço de entrega do combustível e telefone do responsável da unidade.
O que fazer se houver erro de abastecimento no SIAG?
O gestor de frotas do órgão deve solicitar ao motorista foto do odômetro e placa do veículo, e encaminhar ao WhatsApp (92) 99351-1095 do DGF/SEAD.
DIÁRIAS E PASSAGENS
Onde encontro orientações sobre o SCDP?
Acessando o Manual e Modelos SCDP para consultar guias, decretos e documentos úteis.
Como tirar dúvidas diretamente com a equipe da SEAD?
Entre em contato pelo e-mail: gastospublicos@sead.am.gov.br ou WhatsApp: (92) 99331-2747.
Por que minha solicitação no SCDP foi reprovada?
Motivos comuns: falta de documentos, erros nas informações ou ausência de justificativa. Revise cuidadosamente antes de enviar.
O que é o Arquivo Público do Estado do Amazonas?
O APEAM é o órgão responsável pela gestão, preservação e disponibilização dos documentos de valor histórico e permanente do Poder Executivo Estadual. Seu objetivo é garantir o acesso à memória documental do Amazonas.
Quais serviços são oferecidos pelo APEAM?
O APEAM disponibiliza os seguintes serviços:
• Consulta a documentos históricos e administrativos;
• Pesquisa acadêmica e institucional;
• Solicitação de cópias de documentos públicos;
• Assessoria e orientação em gestão documental para órgãos da administração estadual.
Como faço para consultar documentos no Arquivo Público?
Para consultar documentos presencialmente, é necessário agendar previamente sua visita pelo formulário online:
🔗 Formulário de Agendamento
O Arquivo Público disponibiliza documentos digitalizados?
Sim, alguns documentos históricos já estão digitalizados e podem ser acessados mediante solicitação. Para verificar a disponibilidade, entre em contato com o APEAM pelos canais abaixo.
Qual o endereço e horário de funcionamento do APEAM?
Endereço: Rua Bernardo Ramos, 265 – Centro, Manaus – AM, 69005-360
Telefone: (92) 99337-6401
E-mail: apeam.sead@gmail.com
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.
