Comitê de Governança e Transformação Digital

O Comitê de Governança e Transformação Digital do Estado do Amazonas foi instituído pela Lei Estadual n.º 6.837 de 16 de abril de 2024. Essa lei estabelece a Política de Governo digital do Estado do Amazonas, com o objetivo de promover a transformação digital, a eficiência na prestação de serviços públicos a transparência e a participação cidadã.

O Decreto n.º 49.641 de 11 de junho de 2024 regulamenta o funcionamento desse comitê. Ele detalha a composição e as atribuições do Comitê de Governança e Transformação Digital, vinculado à Secretaria de Estado de Administração e Gestão (SEAD). O comitê tem como finalidade assessorar o Secretário de Estado de Administração e Gestão na condução da Política de Governo Digital da administração Pública estadual. Além disso, o decreto prevê a criação de Subcomitês Temáticos para atender às áreas prioritárias e grupos de trabalhos.

O Comitê é presidido pelo Secretário de Estado de Administração e Gestão. É composto por 10 membros, designados pelos seguintes órgãos:

• Casa Civil do Estado do Amazonas
• Controladoria Geral do Amazonas – CGE
• Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDECTI
• Secretaria de Estado da Fazendo do Amazonas – SEFAZ
• Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA
• Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC
• Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC
• Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SES
• Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas – SSP
• Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano – SEDURB

O Comitê atua na condução da Política de Governo Digital, promovendo a transformação digital nos serviços públicos, define diretrizes para a segurança da informação, interoperabilidade e padrões tecnológicos, avalia projetos e iniciativas relacionadas à inovação digital e modernização administrativa, monitora a implantação de sistemas e a qualidade dos serviços digitais oferecidos à população, propõe ações para capacitação e conscientização dos servidores públicos sobre tecnologia e governança digital.

A estrutura organizacional do CGTD é composto pela administração com o coordenador geral Paulo Victor Marques Viana e subcoordenado por Natalia Sagaydo.

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