GESTORES PÚBLICOS DO AMAZONAS TÊM CARTILHA ORIENTANDO SOBRE AS VEDAÇÕES PARA O PERÍODO ELEITORAL

O Governo do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Administração e Gestão (SEAD), produziu uma cartilha destinada aos gestores públicos do Estado, denominada “Orientações sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos” durante o período Eleitoral. A publicação será distribuída a todas as secretarias e órgãos da administração direta do Poder Executivo.

“Não se tem a pretensão de esgotar o tema, mas fornecer informações básicas aos servidores do Governo do Estado sobre as restrições administrativas estabelecidas pela legislação eleitoral brasileira em período eleitoral, aos agentes públicos,” disse a Secretária titular da SEAD, Angela Bulbol de Lima, na apresentação assinada no documento.

A cartilha tem 28 páginas e é dividida por capítulos que define as proibições nas áreas de Publicidade Institucional, Gestão de Pessoal, Gestão de Bens e Serviços, Recursos Orçamentários/Financeiros e Restrições Previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Último Ano de Mandato. O conteúdo foi embasado pelos dispositivos previstos na Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e a Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

Na última parte, uma série de “perguntas e respostas” esclarece, de forma simples, questões práticas como por exemplo: o servidor estadual em férias ou em licença pode participar de eventos políticos (de campanha)? Sim. A vedação existe apenas em relação aos servidores estaduais que estão em atividade, impedidos de fazer campanha no horário do expediente.

Clique aqui para ter acesso ao conteúdo da Cartilha. 

---