Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a norma que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

A LGPD visa assegurar que as entidades tratem os dados pessoais de maneira ética, transparente e segura, criando um ambiente de confiança e segurança no uso de dados pessoais, promovendo tanto a proteção dos direitos dos cidadãos quanto o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas e tecnológicas no Brasil.

Os principais objetivos da LGPD são: i) Proteção da Privacidade, ii) transparência, iii) segurança, iv) responsabilização e prestação de contas.

Legislação relacionada

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei nº 13.709)

O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados (CPPD) é um grupo multidisciplinar instituído dentro de uma organização, responsável por supervisionar e expedir orientações gerais que assegurem a conformidade da SEAD com a LGPD.

Este comitê atua como um órgão de governança interna, oferecendo orientação, monitoramento e suporte contínuo às práticas de proteção de dados.

Essa instituição atua como um órgão de governança interna da SEAD e oferece orientação, monitoramento e suporte contínuo às práticas de proteção de dados. Sua criação foi e regimento interno foi publicada na Portaria 167/2024-GS/SEAD, disponível no Diário Oficial do Estado de 20/06/2024.

Dessa forma, são objetivos do CPPD: i) Assegurar Conformidade com a LGPD, Desenvolver Políticas e Procedimentos em conformidade com a LGPD, iii) Monitorar e Auditar, iv) promover eventos de conscientização e v) responder a incidentes de segurança.

A LGPD confere aos titulares de dados pessoais uma série de direitos para garantir a transparência, o controle e a proteção de suas informações pessoais. Esses direitos permitem que os indivíduos tenham mais autonomia sobre como seus dados são coletados, armazenados, tratados e compartilhados.

Abaixo estão os principais direitos dos titulares de dados pessoais conforme estabelecidos pela LGPD:

I. Direito de Acesso
Os titulares têm o direito de obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e acessar esses dados. Isso inclui informações sobre as finalidades do tratamento, os tipos de dados tratados e com quem esses dados são compartilhados.

II. Direito de Retificação
Os titulares podem solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Este direito assegura que as informações mantidas sobre os indivíduos sejam precisas e atualizadas.

III. Direito à Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Os titulares podem solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Isso oferece uma forma de minimizar os dados armazenados e proteger a privacidade dos indivíduos.

IV. Direito à Portabilidade dos Dados
Os titulares têm o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, respeitando os segredos comerciais e industriais.

V. Direito à Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento
Os titulares podem solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento. Esse direito permite que os indivíduos retirem seu consentimento e tenham seus dados apagados, salvo exceções previstas em lei.

VI. Direito à Informação sobre Compartilhamento de Dados
Os titulares têm o direito de saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados. Isso promove a transparência sobre o destino das informações pessoais.

VII. Direito de Recusar o Consentimento
Os titulares têm o direito de recusar o consentimento e saber sobre as consequências da negativa. Este direito garante que o consentimento seja dado de forma livre e informada.

VIII. Direito de Revogação do Consentimento
Os titulares podem revogar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado previamente com base no consentimento anteriormente fornecido.

IX. Direito à Revisão de Decisões Automatizadas
Os titulares têm o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

X. Direito de Petição
Os titulares têm o direito de peticionar em relação aos seus dados para o controlador e perante a Autoridade Nacional de Proteção De Dados.

XI. Direito à Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento
Os titulares devem ser informados sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa.

XII. Direito à Segurança dos Dados
Os titulares têm o direito de exigir que os controladores adotem medidas de segurança para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas, destruições ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

O Encarregado de Proteção de Dados é o profissional responsável por garantir que a SEAD cumpra as exigências da LGPD, atuando como intermediário a Secretaria, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Na SEAD, essa função é ocupada pelo servidor Samuel Carvalho de Souza, conforme consta na Portaria nº 168/2024-GS/SEAD, disponível no Diário Oficial do Estado de 20/06/2024.

Caso tenha dúvidas sobre LGPD, suas políticas e práticas de tratamento de dados pessoais, ou queira exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato conosco:

Canais oficiais

Ligue: (92) 3182-2893

Envie sua mensagem para: lgpd@sead.am.gov.br

Sede da Sead: Secretaria de Administração e Gestão – SEAD, Av. Constelação, 30 – Conj. Morada do Sol – Aleixo. CEP 69055-010, Manaus/AM.